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Segunda etapa: o direito

Os aspectos legais

Esta segunda etapa corresponde ao alinhamento dos critérios legais da parceria. O primeiro passo, depois da elaboração do documento de ratificação, é enviar o e-mail de permissão para a equipe de voluntários da Wikimedia no OTRS (sistema de solicitações baseado em tíquetes de código aberto, na sigla em inglês). O e-mail de permissão, que deve ser enviado para permissions-pt@wikimedia.org, consiste na autorização para a concessão das licenças Creative Commons ou para a liberação para domínio público do acervo do GLAM.

E-mail de permissão:

Eu, [nome], [cargo] da [instituição], ratifico a informação de que estamos disponibilizando parte de nosso acervo de imagens digitais para serem carregadas no Wikimedia Commons utilizando licenças livres.

Todas as obras selecionadas estão sob os direitos patrimoniais da [instituição] e, muito embora boa parte delas já esteja em domínio público, nos casos em contrário disponibilizaremos o carregamento utilizando uma licença Creative Commons BY-SA 4.0. Esses carregamentos se dão no contexto de uma parceria GLAM, ratificada neste documento [link].

Os arquivos a serem disponibilizados são: [nomes dos arquivos]

Outras imagens serão enviadas para carregamento eventualmente, com a devida informação OTRS.

De todo modo, reconheço que:

Eu atesto que as obras publicadas no contexto dessa parceria, quando não estiverem em domínio público, serão carregadas sob a licença livre CC-BY-SA 4.0 -- necessárias peças comprobatórias estão inseridas em licenças nas próprias obras ou serão enviadas à validação de OTRS. Obviamente, não serão necessárias licenças adicionais para obras já em domínio público.

Estou ciente, de todo modo, que a licença livre apenas concede parte dos direitos autorais e me reservo a opção de entrar com ação contra qualquer um que use esta obra em violação a outra lei, como restrições a marcas registradas, difamação, ou restrições geograficamente específicas.

Eu reconheço que não posso retirar este consentimento e que a imagem pode ou não ser mantida permanentemente em um projeto Wikimedia.

[cidade], [data] de [ano],

[nome]

[cargo]

[instituição]

Selo OTRS e licença própria

O segundo passo, depois do recebimento do e-mail de resposta, confirmando se a autorização é válida, é criar uma licença para o GLAM, na linha do que foi feito pelo Instituto Moreira Salles (IMS), por exemplo. O e-mail de resposta também deverá ser enviado ao OTRS para a liberação do selo de conformidade com as regras da OTRS que, por sua vez, deverá ser inserido na página do GLAM no Wikimedia Commons. No caso do Instituto Moreira Salles (IMS), o selo de conformidade com as regras da OTRS é o terceiro box de cima para baixo.

Se quiser fazer sua própria licença, temos um vídeo para isso! É algo técnico, mas facilitamos com a criação de um formulário a ser preenchido:

As licenças Creative Commons

Esta etapa também corresponde à escolha da licença Creative Commons mais adequada ao acervo do GLAM. As licenças Creative Commons permitem a distribuição livre de uma obra protegida por direitos autorais. Nas palavras da própria Creative Commons, organização sem fins lucrativos responsável pelas licenças Creative Commons, essas ferramentas legais permitem que os autores disponibilizem suas obras ao público para uso limitado, preservando os direitos autorais.

Os tipos de licenças livres Creative Commons

• atribuição (BY): permissão para copiar, distribuir, exibir e executar a obra e fazer trabalhos derivados dela, desde que os créditos sejam dados ao autor ou ao licenciador;
• compartilhaigual (SA): permissão para distribuir obras derivadas somente sob uma licença idêntica à licença da obra original;

Também é considerada livre a licença CC0, que estabelece domínio público e renúncia de direitos.

Assista ao vídeo sobre as licenças Creative Commons, :